RESUMO

A reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 recoloca, em sentido inverso ao do debate sobre a desoneração, o problema da repercussão das alterações tributárias sobre os preços dos contratos de serviços continuados. Sustenta-se que a reoneração não autoriza aumento automático dos preços, mas que, demonstrados os pressupostos do art. 134 da Lei nº 14.133/2021 e a repercussão efetiva sobre a equação contratual, a recomposição não constitui liberalidade administrativa. A partir da leitura integrada da lei, das normas infralegais — IN SEGES/MP nº 5/2017, IN SEGES/ME nº 98/2022 e IN RFB nº 2.053/2021 —, da Orientação nº 43 do Portal de Compras do Governo Federal e dos instrumentos padronizados da Advocacia-Geral da União, propõe-se distinguir a revisão por alteração superveniente da execução de cláusula de transição previamente incorporada à contratação, separando o fundamento jurídico, a apuração do impacto líquido e o instrumento de formalização. Ao final, apresenta-se um roteiro decisório para a instrução dos pedidos.

Palavras-chave: contratos administrativos; reoneração da folha; equilíbrio econômico-financeiro; revisão de preços; apostilamento; modelos da AGU.

1. INTRODUÇÃO — ENTRE O AUMENTO AUTOMÁTICO E A NEGATIVA PADRONIZADA

Você também pode gostar

• Contratos Administrativos

  Quais providências devem ser adotadas pela Administração para identificar, apurar e tratar os impactos da reforma tributária sobre os contratos?

• Contratação Pública

  Eventos climáticos e o reequilíbrio das concessões

Em 1º de janeiro de 2027 terá início a terceira etapa da reoneração gradual da folha de pagamento: as empresas que ainda contribuem sobre a receita bruta passarão a recolher 75% da contribuição patronal sobre a folha e apenas 40% das alíquotas da contribuição substitutiva. Cada degrau desse calendário reabre, nos contratos de serviços continuados, a mesma controvérsia: a Administração deve alterar os preços contratados e, em caso afirmativo, em que medida e por qual instrumento?

Diante de pedido instruído com o acréscimo da contribuição patronal, duas respostas parecem disponíveis: aplicar ao contrato o percentual indicado, como se a mudança legislativa produzisse por si o direito ao valor pleiteado, ou indeferir o pedido sob o argumento de que encargos tributários pertencem ao risco empresarial. Ambas são insuficientes. A primeira ignora que a reoneração combina aumento e redução de contribuições e que seu efeito líquido pode ser inferior ao alegado — ou mesmo negativo. A segunda desconsidera que a lei trata a alteração tributária superveniente como hipótese específica de recomposição.

Sustenta-se aqui que a reoneração não autoriza aumento automático, mas que, demonstrados os pressupostos legais e a repercussão efetiva, a recomposição não constitui liberalidade administrativa. A decisão correta depende de separar o fundamento jurídico da alteração, a apuração econômica do impacto e o instrumento de formalização, e de distinguir a revisão decorrente de alteração superveniente da execução de cláusula de transição já incorporada à contratação.

Em 2015, Mariana Guimarães examinou se a desoneração da folha efetivamente repercutia na revisão dos preços e advertiu que a redução não poderia ser imposta sem a análise dos reflexos concretos em cada ajuste. A reoneração recoloca o problema em sentido inverso, mas com questões próprias: a convivência entre as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021, as propostas apresentadas durante uma transição já conhecida e as cláusulas específicas incorporadas aos modelos da Advocacia-Geral da União (AGU). O recorte é o dos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; as orientações e os modelos examinados destinam-se à Administração Pública federal; para os demais entes, constituem referência técnica relevante, mas não regra automaticamente vinculante.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.