I. INTRODUÇÃO

Como se sabe, a contratação pública não se exaure na aquisição de bens, serviços ou utilidades necessárias ao funcionamento da Administração. A licitação não é, pois, simples etapa burocrática que antecede a contratação; é a própria forma jurídica por meio da qual o Estado procura assegurar isonomia, transparência, controlabilidade e seleção objetiva da proposta mais adequada às conveniências públicas. Nesse sentido, Maurício Zockun destacou: “todo agir do Estado tem uma única e exclusiva finalidade: a satisfação do bem comum. As licitações e contratações públicas não poderiam, obviamente, se desgarrar deste propósito” (ZOCKUN, 2016).

No ambiente analógico, essas premissas já se impunham com nitidez. No ambiente digital, todavia, elas se tornam ainda mais sensíveis. Afinal, quando o procedimento licitatório migra para uma plataforma eletrônica, a juridicidade do certame deixa de residir apenas no edital, na lei e na atuação dos agentes públicos, para passar a depender, também, da arquitetura tecnológica do sistema, das permissões parametrizáveis, das travas automáticas, dos registros de auditoria, da governança informacional e dos mecanismos de publicidade digital. Em outras palavras: nas licitações eletrônicas, o código da plataforma também participa da conformação do Direito, sendo peça-chave para identificação de desvios, atalhos e outras formas de burla ao procedimento licitatório.

É precisamente nesse contexto que se insere a discussão acerca das plataformas privadas de licitação. Não se trata, em rigor, de fenômeno novíssimo e muito menos marginal. Ao contrário, a expansão de soluções tecnológicas ofertadas por particulares revelou um mercado robusto de sistemas eletrônicos destinados à condução da fase externa dos certames, inclusive em contratações custeadas com recursos federais descentralizados. O problema, contudo, não está na mera presença da tecnologia privada. O problema surge quando a Administração passa a transferir a condução material do rito a instrumentos digitais escolhidos sem planejamento, contratados sem o devido processo, remunerados de modo potencialmente distorcivo e operados sem garantias mínimas de integridade, publicidade, isonomia e auditabilidade.

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Foi exatamente esse quadro que motivou o Acórdão nº 2.916/2025-TCU-Plenário. O julgado não interditou, em tese, a utilização de plataformas privadas. Também não as tratou como uma espécie de anomalia intrinsecamente incompatível com a Lei nº 14.133/2021. O que o Tribunal fez foi algo mais sofisticado e, ao mesmo tempo, mais importante: deslocou o problema da existência da plataforma para a forma de sua inserção no regime jurídico das contratações públicas. Ao invés de perguntar se a tecnologia privada pode participar do ambiente licitatório, passou a perguntar sob quais condições jurídicas, procedimentais, concorrenciais e tecnológicas essa participação se torna admissível.

É sobre esse deslocamento que versa o presente artigo. A tese aqui sustentada é simples: a contratação e o uso de plataformas privadas de licitação não são, por si sós, incompatíveis com a ordem jurídica; o que se revela incompatível é sua adoção sem planejamento, sem motivação técnica, sem formalização adequada e sem controles estruturais capazes de preservar a juridicidade do rito licitatório. A liberdade tecnológica, no âmbito das licitações, não elimina a disciplina administrativa; ao contrário: reclama sua intensificação.

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