Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Lei nº 14.133/2021: definição dos prazos inicial e máximo para os contratos de prestação de serviços contínuos
por Ricardo Alexandre SampaioA Lei nº 8.666/1993 fazia menção aos serviços contínuos (ou continuados) em seu art. 57, inciso II, porém, não especificava os elementos que definissem claramente essas atividades. Tratava-se, portanto, de...