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Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações

Lei nº 14.133/2021: definição dos prazos inicial e máximo para os contratos de prestação de serviços contínuos

A Lei nº 8.666/1993 fazia menção aos serviços contínuos (ou continuados) em seu art. 57, inciso II, porém, não especificava os elementos que definissem claramente essas atividades. Tratava-se, portanto, de...

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