A Resolução CDN nº 213/2011, que é o regulamento de licitações e de contratos do Sistema SEBRAE, prevê a possibilidade de realização de contratações com dispensa de licitação em situações...

A Lei nº 13.303/16 instituiu o regime jurídico a ser observado por ocasião das licitações e contratações a serem celebradas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias....

Na forma do art. 11, inc. I, do Decreto nº 7.892/13, "será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do...

Nos contratos de locação de imóveis em que a Administração Pública ocupa a posição de locatária, há certas peculiaridades que devem ser observadas. Nesses casos, o regime jurídico aplicável a...

De acordo com o § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, "em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o...

O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o "contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas...