Contratos Administrativos
A desvinculação do prazo de vigência do contrato do período de garantia técnica
por Equipe Técnica da ZêniteEsta Orientação foi elaborada pela Equipe Técnica e revisada pela Supervisão do Serviço de Orientação da Zênite.
vigência
Contratos AdministrativosEstatais
Empresas estatais podem firmar contratos de fornecimento com vigência maior que 12 meses?
por Equipe Técnica da ZêniteO caput do art. 71 da Lei nº 13.303/2016 estabelece que a duração “dos contratos” firmados pelas estatais não excederá a cinco anos, contados de sua celebração. Com a regra, diferentemente do...
Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
TCU: contrato com vigência de 12 meses deve ter cláusula de reajuste!
por Equipe Técnica da ZêniteO TCU concluiu ser irregular a ausência de cláusula de reajuste de preço em contrato com vigência de 12 meses. Para a unidade instrutiva, esse foi um dos motivos da anulação do...
Uncategorized
A duração dos contratos na nova Lei de Licitações
por Equipe Técnica da Zênite1. Introdução Após quase 28 anos de vigência, a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos administrativos) foi revogada pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. A vetusta...
Nova Lei de Licitações
Quando entra em vigor a nova Lei de Licitações? Quais leis foram revogadas? Há dispositivos que entram em vigor na data de publicação?
por Equipe Técnica da ZêniteA nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 inaugura um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar...
Nova Lei de Licitações
A aplicação da nova Lei de Licitações depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas?
por José Anacleto Abduch SantosUma questão jurídica da maior relevância, e que pode produzir importantes impactos na Administração Pública brasileira é: a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) depende da criação...
Nova Lei de Licitações
Lei nº 14.133/21: A nova Lei de Licitações está vigente e é aplicável
por Equipe Técnica da ZêniteUma questão tem gerado discussões nos últimos dias, desde que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 foi sancionada: a nova lei já seria aplicável? A Lei entrou em vigor...
