Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em licitação, regida pela Lei nº 13.303/2016, cujo objeto consiste no registro de preços para aquisição de equipamentos de autoatendimento. Dentre os pontos analisados, examinou-se a alegação de irregularidade na utilização de etapa randômica na fase de lances.
A unidade técnica considerou improcedente a alegação, entendimento posteriormente acolhido pelo relator, ao destacar que não há previsão expressa do mecanismo na Lei nº 13.303/2016 nem no regulamento interno da estatal, mas que sua utilização foi expressamente prevista no edital do certame.
Com efeito, o edital estabeleceu fase inicial de lances com duração determinada, seguida de etapa randômica acionada automaticamente pelo sistema, com duração variável de até 30 minutos e encerramento imprevisível, destinada a possibilitar o registro de lances finais pelos licitantes.
Nesse contexto, entendeu-se que:
“(…) a utilização da etapa randômica se mostra razoável, especialmente porque há um prazo anterior de 30 minutos para que os fornecedores realizem seus lances, além de que, conforme bem apontou a Unidade Jurisdicionada, o mecanismo introduz um elemento de imprevisibilidade controlada no encerramento da disputa, reduzindo a possibilidade de coordenação estratégica entre os licitantes nos momentos finais do certame”.
O relator ressaltou, ainda, que:
“(…) esse mecanismo não viola o princípio da isonomia e nem confere vantagem a licitantes com maior aparato tecnológico. Na realidade, funciona como instrumento de mitigação de riscos de coordenação estratégica e de lances de cobertura, impedindo que algoritmos dos licitantes manipulem o cronômetro para encerrar a disputa em segundos, o que tolheria a oportunidade de oferecimento de lances por empresas rivais”. (Grifamos.)
Diante disso, o Tribunal considerou improcedente a representação quanto a esse ponto, reconhecendo a regularidade da adoção da etapa randômica no certame.
A decisão foi sintetizada no seguinte enunciado constante do Boletim de Jurisprudência nº 586/2026:
“É possível a utilização de fase randômica de lances em licitações regidas pela Lei 13.303/2016, ainda que inexistente previsão expressa na referida lei ou no regulamento interno da empresa estatal, desde que o mecanismo esteja previsto no edital, pois não viola os princípios da isonomia e da competitividade.” (Grifamos.)
Fonte: TCU, Acórdão nº 1.272/2026, do Plenário, Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues, j. em 19.05.2026.
Em contratos de longa duração, a irregularidade insanável conduz necessariamente à invalidação do vínculo?
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