O Ministério da Economia (ME) vem regulamentando e publicando novos normativos federais para Nova Lei de Licitações.

O processo de transição para a Lei nº 14.133/2021 deve seguir, uma vez que as Leis nºs 8.666/1993, 12.462/2011 (RDC) e 10.520/2002 (pregão), serão revogadas e somente a Nova Lei de Licitações vigerá a partir de 1º de abril de 2023.

Com tantas regulamentações e visando esclarecer possíveis dúvidas acerca do que vem sendo implementado, o Ministério da Economia criou uma tabela onde é possível visualizar quais os atos que foram regulamentados e a situação dos demais. Acesse aqui.

Criamos, também, uma tabela com links das consultas públicas que foram realizadas , com as respectivas regulamentações publicadas. Vejam aqui!