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Nova Lei de LicitaçõesSanções Administrativas

Irretroatividade benigna da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos: o STJ errou?

Constou do Informativo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da respectiva Primeira Turma no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova...

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