Em um Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento de qualquer processo judicial ou administrativo requer atenção ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal....
Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinações do Acórdão nº 2.550/2014, do Plenário, que apreciara denúncia sobre possíveis irregularidades em licitação e na execução dos serviços de restauração e melhoramento...
O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências...
Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa em razão da rescisão e imposição de penalidade pela inexecução de contrato administrativo. Sustenta o particular que a execução foi prejudicada pela...
A Administração deve definir a forma de pagamento nos editais de licitação, conforme prevê o art. 40, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, deve ser observado o cronograma...
O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal: “Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...
A Lei nº 13.303/16 trouxe desafios para as estatais de todas as esferas da Federação. Primeiro elas terão seu papel redefinido, a partir da redefinição do próprio papel do controlador,...
