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Pregão

TJ/MG: O pregão tem um número mínimo de participantes?

Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial deflagrado por município. Alegou o Ministério Público a ausência...

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PlanejamentoTI - Tecnologia da Informação

Em edital para aquisição de licenças de software, incluindo suporte técnico e assistência técnica, é possível exigir fornecedores autorizados pelo fabricante? Qual o entendimento do TCU?

De pronto, afastamos a possibilidade de a Administração fixar no edital da licitação exigência, como condição de habilitação, de que as licitantes sejam credenciadas pelos fabricantes das soluções a serem...

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