A Lei Federal nº 13.303/2016, popularmente conhecida como Lei das Estatais, traz como prazo fatal para adequações dessas empresas o próximo dia 30 de junho de 2018, o que significa...
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, atualizando os limites máximos para as modalidades de licitação da Lei nº 8.666/1993 e,...
Foi publicado no DOU de hoje (19/06/2018) o Decreto nº 9.412/2018 que atualiza os valores das modalidades de licitação e da dispensa de que tratam os arts. 23 e 24...
O art. 186, inc. I, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão da aposentadoria com proventos integrais para os casos de invalidez permanente nos seguintes termos: Art. 186. O servidor...
Trata-se de representação em que se sustentou a existência de sobrepreço na pesquisa de preços e na proposta vencedora de certame promovido por entidade do Sistema S. O relator, ao...
Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais. Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de...
A IN nº 05/2017 da Seges/MPDG define que os recebimentos provisório e definitivo dos serviços prestados devem ser realizados conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº...
