Trata-se de representação sobre de indícios de irregularidade em pregão eletrônico para a contratação de serviços de recepcionista. A representante alega que a Administração “estaria realizando licitação para contratar serviços...

É crescente a linha de entendimento que demanda a análise das previsões de editais sob critérios de razoabilidade, proporcionalidade e instrumentalidade das formas, de modo a evitar decisões desarrazoadas e...

A Lei nº 13.655/2018 alterou aspectos importantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro), especialmente em relação às decisões. A obrigatoriedade de motivação dos atos...

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores pagos à empresa contratada para a construção de escola. A Administração afirma que “as provas produzidas...

Em recente precedente – Acórdão nº 891/2018 – Plenário – o Tribunal de Contas da União ao avaliar representação acerca de possível irregularidade em edital de pregão eletrônico, orientou no...

Segundo o art. 48, inc. I, da Lei Complementar nº 123/06, a Administração Pública "deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos...