RESUMO: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, apesar de não ser disruptiva, nos mostra avanços significativos na seara das licitações públicas de nosso país, sobretudo no que se refere ao pregão. Desse modo, o presente escrito pretende, sem esgotar o debate, apontar alguns dos relevantes avanços tão necessários para contratações mais vantajosas para a Administração e para o atendimento do interesse público.
- INTRODUÇÃO
A Lei nº 14.133/2021 é a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLCA no Brasil, substituindo as antigas Leis nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e outros normativos correlatos. O novo ordenamento jurídico foi instituído com o objetivo de modernizar e aprimorar os procedimentos licitatórios, buscando mais transparência, probidade, combate à corrupção, preocupando-se principalmente com a eficiência e eficácia o que, consequentemente, resultará em contratações mais vantajosas para Administração com ênfase no metaprocesso de contratação.
No que diz respeito à modalidade de licitação conhecida como pregão, a Lei nº 14.133/2021 trouxe algumas mudanças significativas, tais como: a ampliação do âmbito de aplicação do pregão, o formato eletrônico como regra, os critérios de julgamento mais objetivos, possibilidade de exigência de garantia da proposta como requisito de pré-habilitação, a adjudicação pela autoridade, a possibilidade de manifestação de interesse recursal depois de finalizado o julgamento da proposta e após a declaração de habilitação ou inabilitação sem a necessidade de motivação, dentre outras.
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Essas são algumas das principais mudanças trazidas pela nova Lei de Licitações em relação ao pregão, buscando modernizar e aprimorar essa modalidade de licitação, tornando-a mais eficiente, transparente e alinhada com as necessidades atuais da Administração Pública.
O presente artigo abordará as principais mudanças nas regras de licitações na modalidade pregão trazidas pela NLLCA, buscando examinar as transformações introduzidas por esta legislação que regula as contratações públicas no Brasil, considerando seus pontos positivos e potenciais desafios, sem a pretensão de esgotar o assunto.
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