O licitante apontou erro na proposta e pediu sua desclassificação. Conheça o entendimento do TRF3 sobre a aplicação de sanção pelo pregoeiro!

Pregão

Trata-se de reexame necessário de sentença concessiva proferida em sede de mandado de segurança impetrado contra ato do pregoeiro que aplicou penalidade de impedimento de licitar e contratar pelo período de um ano.

De acordo com a impetrante, em razão de um equívoco quanto ao valor e à quantidade de itens, apresentou proposta inexequível, solicitando sua desclassificação do certame ainda na fase de lances. Sustenta que, embora o pregoeiro tenha atendido tal pedido, aplicou sanção prevista no edital e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

O relator, ao apreciar o caso, ressaltou que, “sem sequer adentrar no mérito da proposta da empresa impetrante ter ofertado um preço inexequível, o que também resta incontroverso, deveria o pregoeiro verificar se os valores da proposta coadunavam com preços de mercado e caso verificasse alguma incongruência deveria desclassificá-la ou no mínimo diligenciar na forma do § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, independentemente do pedido da impetrante nesse sentido, tal como prevê esse mesmo diploma normativo”.

Apontou que, “nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a licitação deve ser processada e julgada com observância do procedimento de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços correntes de mercado, os quais deverão ser registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis”.

Diante disso entendeu que “fere o princípio da razoabilidade impor ao licitante a manutenção da proposta, manifestamente inexequível, e ainda aplicar-lhe penalidade prevista na Lei nº 10.520/02”.

Por fim, resgatou os fundamentos da sentença em reexame, no sentido de que “caberia ao pregoeiro desclassificar a proposta da impetrante por ela veicular preços diferentes dos praticados no mercado, já que constatou a existência de outros muito abaixo do estimado”.

A decisão, além de afastar a justificativa do pregoeiro nesse sentido, ressaltou a inexistência do “alegado comportamento inidôneo da impetrante, tendo em vista que notou o equívoco e não registrou lances, o que poderia prejudicar a competição entre os demais licitantes”. Diante desses fatos, o relator negou provimento à remessa oficial. (Grifamos.) (TRF 3ª Região, RNC nº 0022323-32.2008.4.03.6100)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e o Zênite Fácil trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores