Serviços que podem ser terceirizados

• Serviços auxiliares / acessórios / instrumentais aqui tratados, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou tomada de decisão para o contratado.

Serviços que não podem ser terceirizados

• Serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento institucional em planejamento, coordenação, supervisão e controle;
• Serviços estratégicos para o órgão/entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos, conhecimento e tecnologias;
• Serviços ligados ao poder de polícia, regulação, outorga de serviços públicos e aplicação de sanção;
• Serviços constantes do plano de cargos do órgão/entidade, exceto previsão legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente;
• Serviços acessórios de fiscalização e consentimento relacionados ao exercício do poder de polícia.

 

A versão completa deste material está disponível no ZÊNITE FÁCIL, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública! Veja o que a ferramenta oferece aqui e solicite acesso cortesia para conhecê-la: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone (41) 2109-8660.