RESUMO

O presente artigo examina, sob a ótica técnica e prática da advocacia especializada em contratações públicas, a evolução do tratamento da inexecução contratual, estabelecendo um contraponto estrutural entre o modelo reativo da Lei nº 8.666/1993 e as inovações introduzidas pela Lei nº 14.133/2021. A reflexão parte da premissa de que a contratação pública é o principal instrumento de efetivação de políticas públicas, onde a falha do fornecedor impacta diretamente o bem-estar social. Aprofunda-se, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e da legislação vigente, a tese da vinculação irretratável da proposta, rechaçando a banalização da desistência de lances. Traça-se, ainda, um paralelo entre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e os cadastros privados de proteção ao crédito (como o Serasa), orientando os fornecedores sobre a necessidade de compliance, adoção de matriz de riscos e a formulação de defesas técnicas eficientes para evitar o rigor das sanções administrativas.

1. INTRODUÇÃO: A CONTRATAÇÃO PÚBLICA COMO MOTOR DE POLÍTICA PÚBLICA E CIDADANIA

Na práxis da advocacia especializada e na vivência da condução de certames públicos, torna-se inegável que a licitação e o contrato administrativo não são fins em si mesmos. Eles constituem o braço instrumental e operacional do Estado para a concretização de políticas públicas. Quando a Administração formaliza um contrato, a expectativa da sociedade não se restringe ao mero cumprimento burocrático de cláusulas redigidas em um instrumento jurídico; a exigência real e palpável é a entrega de um resultado.

Você também pode gostar

• Contratação Pública

  Licitações: os índices econômico-financeiros devem ser atendidos nos dois últimos exercícios?

• Contratos Administrativos

  Vinte e cinco por cento de quê?

Uma obra paralisada, um posto médico desabastecido de insumos ou um serviço de limpeza hospitalar prestado de forma ineficiente não representam apenas infrações contratuais; representam, na ponta da linha, um cidadão desassistido e a falência momentânea do Estado. O princípio do interesse público estabelece que todas as ações do poder público devem sempre priorizar o bem-estar da coletividade, o que inclui prestação de serviços de padrão elevado.

É exatamente sob essa ótica orientada ao resultado que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC) foi forjada. O legislador, ciente de que a inexecução do contrato é o fracasso da Administração, determinou de forma expressa no art. 11, parágrafo único, que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações.

Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

Essa governança impõe a implementação de processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, visando promover eficiência, efetividade e eficácia.

O desafio do gestor, destarte, deixa de ser apenas a punição isolada de quem erra, passando a ser a garantia institucional de que o erro seja mitigado antes de prejudicar a entrega do serviço ao cidadão.

Texto completo aqui!

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.