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Estudo de Casos de Contratos Administrativos
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 25 a 28 de novembro
Nos contatos das estatais, qual a data deve ser considerada para fins de contagem da sua vigência? A data da assinatura digital ou aquela indicada no próprio instrumento?
Confira no vídeo de hoje!
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O mais esperado encontro sobre as contratações das Estatais está de volta!
Na quarta edição do Encontro, discutiremos os aspectos mais relevantes, desde o planejamento da contratação, passando pelo julgamento da licitação e pelos processos de contratação direta (inaplicabilidade do regime, dispensa e inexigibilidade de licitação), até a fase contratual.
📅 Data: 23 a 26 de novembro de 2021
🕓 Horário: 09h às 12h E das 15h às 18h
📅 Carga horária: 24h
Inscrevam-se: https://www.zenite.com.br/eventos/4-encontro-das-estatais/
Capacitação Online | 25 a 28 de novembro
RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações inseridas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto...
Contratação de postos de serviços
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A Corte de Contas, em representação, analisou a inclusão do estudo técnico preliminar (ETP) como anexo do edital de licitação. O relator analisou que, em que pese reconheça a existência...
Precedente expedido considerando a Lei nº 8.666/1993, mas cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: O TCE/MG, em representação, julgou que “a deficiência no planejamento da licitação,...