Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração

Contratos AdministrativosObras e Serviços de EngenhariaPlanejamento

De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.

Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.

Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.

Essa assertiva pauta-se no princípio do julgamento objetivo, pelo qual cabe à Administração definir de modo preciso no edital o objeto, suas particularidades, normas possivelmente incidentes, dentre outras situações que possam influenciar na formulação das propostas, justamente visando garantir que o julgamento das propostas se dê de maneira equânime e objetiva.

Você também pode gostar

Dessa forma, nas etapas de planejamento das licitações que forem deflagradas sob a incidência dos efeitos da Lei nº 12.546/2011, será necessário que o valor estimado da Administração considere a realidade vigente, a qual, se não houver alterações, exigirá a aplicação da alíquota prevista no art. 7º deste diploma legal.

Inclusive esse foi o contexto avaliado pelo Tribunal de Contas da União no precedente Acordão nº 2.293/2013 – Plenário:

“Acórdão

(…)

9.2. notificar a Infraero, com base no art. 179, § 6º, do Regimento Interno do TCU, que foram encontradas as seguintes impropriedades na análise da documentação referente à Concorrência 006/DALC/SBPA/2013:

9.2.1. inobservância, à época da elaboração do orçamento da obra, da Lei 12.844/2013, que alterou o art. 7º da Lei 12.546/2011 – a impactar nos custos das empresas da construção civil nas áreas de construção de edifícios; instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções; obras de acabamento e outros serviços especializados de construção – especificamente quanto à desoneração do INSS nos encargos sociais sobre a mão de obra e quanto à criação da Contribuição Previdenciária sobre a Renda Bruta (CPRB), a onerar o BDI em 2%;” (Destacamos.)

Em vista do exposto, deve a Administração considerar o impacto da Lei nº 12.546/11 nos valores envolvidos na execução de objetos que se enquadrem nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

A cautela, em tais circunstâncias, versa sobre a identificação do período de execução do contrato. Isso porque a Administração deve considerar o ônus real a incidir sobre o ajuste.

Assim, é preciso avaliar se o benefício estabelecido pela Lei nº 12.546/11 abrangerá todo o período de vigência do contrato ou não. Aqui, deve ser considerado tanto o período de início do recolhimento diferenciado como o seu fim (que, a rigor, se dará em 31/12/14).

Portanto, nas parcelas que serão executadas sob os efeitos da Lei nº 12.546/11, caberá à Administração valer-se da tabela SINAPI que considere a desoneração da folha de pagamento das empresas que se enquadram nas hipóteses do art. 7º da Lei nº 12.546/11.

Continua depois da publicidade
17 comentários
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores