Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Credenciamento:

É o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados (art. 6º, XLIII, da Lei nº 14.133/2021). O credenciamento é um procedimento dedicado a situações em que a contratação de uma pluralidade de particulares é indispensável à adequada satisfação do interesse público, e todos os interessados são contratados pela Administração Pública, desde que atendam aos requisitos específicos de habilitação. O instituto encontra fundamento na inexigibilidade de licitação pública, uma vez que, se todos os particulares interessados e aptos podem ser contratados, não há utilidade e viabilidade de competição. Portanto, no credenciamento, não há competição entre os particulares, e o processo administrativo tem o propósito de aferir se os critérios e as exigências mínimas são atendidos pelos interessados. Ainda, a possibilidade de credenciamento pelo interessado pode ocorrer a qualquer tempo, sem limitações de período de inscrição. Os valores pagos em razão do contrato variam de acordo com a demanda e são prefixados, ou seja, não há diferenciação do montante devido em razão de cada particular, apenas em razão do quantitativo. Igualmente, os critérios de reajustamento e as condições e os prazos de pagamento são iguais para todos os credenciados. Após o credenciamento, a contratação dos particulares credenciados deve ocorrer de forma rotativa ou por escolha dos próprios usuários destinatários dos serviços, não sendo permitido que a Administração determine uma demanda desigual por credenciado. Outra característica do credenciamento é a possibilidade de rescisão do reajuste, pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante notificação prévia à Administração Pública. A contratação de laboratórios médicos para a prestação de serviços à população é um exemplo de situação concreta que costumeiramente é estruturada a partir do credenciamento.