O TCU, em representação, julgou que a jurisprudência do Tribunal é consolidada ao admitir para fins de qualificação técnica, atestados de serviços com características semelhantes ou de complexidade até superior....
A Lei 14.133/2021 determinou a implementação de gestão por competências no âmbito das equipes responsáveis por conduzir as contratações públicas (art. 7º, da Lei 14.133/ 2021). Embora para muitos gestores...
Recentemente, comentei a decisão adotada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.198/2023 – Plenário, na qual, tendo em vista o § 4º do art. 59 da Lei...
Com a análise de habilitação, a Administração avalia a capacidade da pessoa do licitante/proponente para assumir o contrato a ser firmado. Conforme o art. 62, da Lei nº 14.133/2021 a habilitação é...
O TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 tratou de dissipar qualquer dúvida quanto à abrangência da eficácia da sanção de impedimento de...
Bastidores de uma disputa não solucionada expressamente pela Lei nº 14.133/2021
