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CONSIDERAÇÕES INICIAIS Finalmente, depois de um longo processo de maturação legislativa, foi publicada a Lei n° 14.133/2021, substituindo a Lei n° 8.666/1993, norma que foi, durante muitos anos, utilizada pela...
RESUMO O presente estudo utilizou-se de metodologia descritiva exploratória, embasada em pesquisa bibliográfica, de textos legais, jurisprudências e doutrinas relevantes, de notável importância ao estudo realizado, e não pretende esgotar...