Nos termos do art. 62 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC), a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o...
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O TCU julgou recurso de reconsideração interposto por ex-prefeito contra acórdão que considerou irregulares suas contas, em razão de superfaturamento e restrição à competitividade em licitação para aquisição de gêneros...
Os “emarketplaces” há muito estão incorporados na atividade econômica nacional e mundial. Contudo, esta arquitetura de relações comerciais ainda não foi incorporada definitivamente na Administração Pública. Tem-se notícia de algumas...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Mapa de riscos: De acordo com a...
Trata-se de consulta que questionou a possibilidade de o Município designar servidores exclusivamente comissionados para exercer funções gratificadas de gestor ou fiscal de contratos, diante da ausência de servidor efetivo...
a obrigatoriedade de ser servidor efetivo e a transição para um novo regime de contratação pública
