O Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.133/2023, que institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx) — uma nova ferramenta para aquisição de bens e contratação de serviços pelo poder público. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O projeto altera a Lei nº 14.133/2021 para incluir o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento destinada à contratação de bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sicx.
De acordo com o projeto, caberá ao Poder Executivo federal regulamentar as condições de admissão e permanência dos fornecedores, as regras de formação e alteração de preços, prazos e métodos de entrega, procedimentos de uso da plataforma, condições de pagamento – com prazo máximo de 30 dias –, além das sanções aplicáveis em caso de infrações.
O Sicx será disponibilizado a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e a entidades privadas sem fins lucrativos.
Por fim, o sistema de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), passará a incluir o Sicx como uma de suas funcionalidades.
Confira a íntegra do PL nº 2133/2023.
Com informações da Agência Senado.
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