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Planejamento
TCU: habilitação e a exigência de capital social mínimo integralizado
por Equipe Técnica da ZênitePrecedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, julgou ilegal a exigência, como condição de habilitação...
Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.133/21 autoriza a formalização de “contratos simultâneos”, ou seja, 2 serviços com o mesmo objeto?
por Equipe Técnica da ZêniteComo bem se sabe, a celebração de contratos por órgãos e entidades que integram a Administração Pública se fundamenta e legitima na existência de uma necessidade que a Administração contratante...
Doutrina
NLLC: credenciamento de artistas e uniformização de singularidades
por Laércio José Loureiro dos SantosJá tivemos a oportunidade de escrever sobre o tema da "singularidade múltipla" que é o credenciamento. Assim nos manifestamos[i]: "A inexigibilidade, corriqueiramente, decorre da singularidade do objeto e do contratado. Na...
Doutrina
O sorteio pode ser aplicado como último recurso ao desempate na Lei nº 14.133/21?
por Raphael Gabriel LeandroO assunto “critérios de desempate” já se posiciona como uma das principais polêmicas instaladas nas seções de licitações dos órgãos e entidades públicas, pela certa novidade que imprime os parâmetros...
Obras e Serviços de Engenharia
TCU: a realização de visita técnica na contratação de obras e serviços de engenharia
por Equipe Técnica da ZênitePrecedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, apontou que “é vedada a exigência de visita...
Doutrina
A evolução do Direito Administrativo e sua correlação com as políticas públicas na era da tecnologia
por Madeline Rocha FurtadoConsiderações iniciais O Direito administrativo nasce em um ambiente ideologicamente liberal[1], com forte bipolaridade à medida em que buscava ao mesmo tempo, a liberdade do indivíduo e a autoridade da...