A Lei nº 14.133/2021 confere tratamento mais detalhado a respeito da atuação dos órgãos de assessoramento jurídico no desenvolvimento dos processos de contratação pública. Nesse sentido, além de impor que...
O artigo 28 da LINDB, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, limita a responsabilidade de agentes públicos aos casos de dolo ou de erro grosseiro. O Plenário do...
O TCE/MG, em denúncia, julgou que “a decisão de inabilitação de empresa licitante deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a garantir a desejável vantajosidade à...
O Tribunal de Contas da União considerou irregulares as contas de responsável que atestou notas fiscais sem comprovar a efetiva prestação dos serviços contratados, o que resultou na condenação ao...
Serviços de engenharia – Medição pela própria empresa – Ausência de verificação do responsável – Erro grosseiro – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá...
Orçamento estimativo – Pesquisa limitada a potenciais fornecedores – Erro grosseiro – TCU O TCU, em representação, julgou que a elaboração de orçamento estimado limitando-se a cotação a potenciais fornecedores...
A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, institui normas gerais de licitações e contratos administrativos. Esta Lei entrou em vigência na data de sua publicação (art....
