O art. 87, inc. IV, da Lei n° 8.666/93, trata da declaração de inidoneidade aplicável pela Administração Pública no âmbito dos contratos administrativos. O art. 46, da Lei n° 8.443/92...
A análise quanto à satisfação dos requisitos habilitatórios não se esgota na licitação. Pelo contrário, a Lei de Licitações, em seu art. 55, inc. XIII, ao tratar das cláusulas necessárias...
Convênio e contrato compreendem relações jurídicas distintas, com características próprias. Aliás, a depender do enquadramento do caso em uma ou outra situação, o regime jurídico a ser observado pelo administrador...
A nova visão que tenho defendido em torno da contratação pública possibilita compreender com mais facilidade a ideia de contrato como um acordo de vontades e a maneira pela qual...
Sempre tivemos grande incapacidade de diagnosticar problemas na área da contratação pública, o que se deve, em grande parte, à visão equivocada e parcial dessa realidade. Na maior parte dos...
A visão atual da contratação pública é baseada na ideia de que o processo tem apenas duas fases: a licitação e o contrato. Essa visão precisa ser repensada, pois traduz...
