Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para suspender o procedimento licitatório. A empresa licitante que interpôs o agravo argumenta ser ilegal sua inabilitação da licitação por ter apresentado apenas o balanço de abertura da empresa, tendo em vista que “tratando-se de empresa aberta no mesmo exercício da licitação é admissível como prova de sua situação econômica a apresentação do balanço de abertura”.

Ao analisar o caso, o relator observou que o STJ tem relativizado a exigência do balanço patrimonial do último exercício nas hipóteses em que a empresa foi aberta no mesmo ano em que ocorre a licitação, sendo possível a apresentação do balanço de abertura: “Tratando-se de sociedade constituída há menos de um ano e não havendo qualquer exigência legal a respeito do tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica para participar da concorrência pública, não se concebe condicionar a comprovação da idoneidade financeira à apresentação dos demonstrativos contábeis do último exercício financeiro, sendo possível demonstrá-la por outros documentos, a exemplo da exibição do balanço de abertura”. (STJ, REsp nº 1.381.152/RJ).

O relator também destacou que “as partes não indicaram qualquer exigência do Edital no sentido de que a empresa licitante deveria comprovar que está em funcionamento há mais de ano, de forma que é desarrazoado e desproporcional não admitir o balanço de abertura como prova da situação econômico-financeira da empresa”.

Por fim, concluiu que o balanço de abertura atende à finalidade da exigência do balanço do exercício anterior da empresa, em consonância com o princípio da razoabilidade. Diante do exposto, o relator votou pela concessão da tutela de urgência para suspender o ato de inabilitação do licitante, no que concordaram os demais integrantes da 2ª Câmara Cível. (Grifamos.) (TJ/RS, AI nº 70075982439)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.