Introdução
Este artigo tem como objetivo analisar a remuneração mensal pactuada em contratos de trabalho com jornada de 12×36 horas, especialmente em contratos de terceirização, conforme a legislação brasileira, com foco no pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR). A análise se baseia no parágrafo único do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificado pela Lei nº 13.467/2017, e considera entendimentos da Advocacia Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Ainda que seja legal, a prática desafia os princípios de planejamento e controle na Lei de Licitações.
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O TCE/RJ, em representação, ressaltou que “a Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações significativas nas práticas de contratação pública, incorporando em seu texto a jurisprudência dos Tribunais de Contas - com protagonismo...
A nova lei de licitações e contratos avançou, na medida em que consolida a legislação até então vigente, incorporando a jurisprudência aplicável à matéria licitatória e contratual, dentre outros avanços....
O Tribunal de Contas da União (TCU) vem se consolidando como referência na utilização de soluções baseadas em inteligência artificial (IA) no âmbito da Administração Pública. Desde 2016, a instituição...
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SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O estado da arte da margem de preferência na nova Lei de Licitações; 3. A regulamentação federal por meio do Decreto nº 11.980/2024; 4. Análise crítica...
O TCE/MG respondeu consulta que “independente da lei a ser utilizada é obrigatório que conste, nos editais de licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor...
