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Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 09 a 11 de dezembro
Terceirização: documento coletivo da planilha da Administração
Qual adotar?
Terceirização
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- A Administração deve verificar, na localidade da prestação de serviços, qual o sindicato mais específico quanto às atividades/categorias envolvidas na prestação de serviços. (Princípio da especificidade)
- O documento coletivo que será adotado, em regra, é o do local da prestação do serviço e não poderá existir mais de um sindicato representando a mesma categoria econômica no mesmo município. (Princípio da territorialidade)
- Se não houver sindicato que represente a categoria no município, é importante checar se existe documento da Federação ou da Confederação que alcance aquela base municipal.
