O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) analisou, em sede de denúncia, a forma como o edital tratava o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O problema apontado foi que o instrumento convocatório misturava conceitos de reajuste e repactuação, gerando insegurança quanto ao critério que seria aplicado.
O edital previa o reajuste contratual, mas condicionava esse reajuste à variação dos custos dos serviços, mediante apresentação da planilha de custos e formação de preços. Ocorre que esse critério, segundo o TCE/PA, é típico da repactuação, e não do reajuste.
O que decidiu o TCE/PA?
O Tribunal entendeu que o edital foi impreciso e vago, ao vincular o reajuste à lógica da repactuação, o que pode comprometer a previsibilidade e a legalidade da contratação. A decisão destacou que é essencial diferenciar claramente os dois institutos, pois cada um tem pressupostos, objetivos e formas de aplicação distintos.
Qual a diferença entre reajuste e repactuação?
De acordo com o TCE/PA:
“O reajuste se caracteriza por ser uma fórmula preventiva normalmente usada pelas partes, com vistas a preservar os contratados dos efeitos do regime inflacionário e é cláusula necessária dos contratos administrativos, devendo ter seus critérios e índices categoricamente definidos.”
“Na repactuação, por sua vez, a recomposição é efetivada com base na variação de custos de insumos previstos em planilha da qual se originou o preço e, ao contrário do reajuste, em que as partes estipulam o índice que reajustará automaticamente o valor do contrato, a repactuação é implementada mediante a ‘demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato’”.
Fonte: TCE/PA, Acórdão nº 66.872/2024, Rel. Cons. Odilon Inácio Teixeira, j. em 09.05.2024.
A evolução do devido processo legal e a necessidade de uma nova abordagem O devido processo legal constitui um dos pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. Previsto no art....
No Acórdão nº 1.753/2026 – Plenário, o Tribunal reafirmou que: "9.2.1. tanto as alterações contratuais quantitativas - que modificam a dimensão do objeto - quanto as qualitativas - que mantêm...
Uma empresa saudável pode ser eliminada de uma licitação porque alguém pediu sua falência, antes mesmo de o juiz dizer se a dívida existe ou mesmo se ela levaria à...
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em licitação de obras e serviços de engenharia, na qual se examinou, entre outros pontos, falha na fase de planejamento do certame consistente...
1. Contextualização: o consensualismo, o primado do intangível e a inexistência de limite legal em percentual específico às alterações consensuais Antes de ingressar no exame técnico dos dispositivos, convém assentar...
A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XXVII, atribui à União competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação administrativa. Trata-se de técnica de repartição normativa...
RESUMO O artigo analisa a possibilidade de realização de licitações e contratações públicas durante o período de defeso eleitoral, defendendo que não existe vedação geral para contratar nesse período. A...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de preço máximo: Preço máximo é o preço-limite...
