repactuação

Contratos AdministrativosTerceirização

Solicitação de repactuação feita em 05/2017 – decorrente de CCT registrada em 04/2017, com efeitos retroativos a janeiro do mesmo ano (data-base da categoria envolvida na prestação do serviço) – é possível autorizá-la mesmo que a vigência contratual tenha terminado em 02/2017?

O direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o...

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