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O pregoeiro na era da Lei 14.133/2021: estratégia muito além dos lances
por Carlos Eduardo Alves da SilvaO papel e os desafios do pregoeiro na nova era das licitações públicas
STF: criação de hipóteses de dispensa de licitação por legislação municipal?
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por Equipe Técnica da Zênite- Compartilhar
O precedente a seguir foi expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993 e a racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021.
O STF, em agravo regimental, julgou a inconstitucionalidade de lei orgânica municipal que previa hipótese de dispensa de licitação nos casos de doação e permuta de bens imóveis, tendo em vista que o Tribunal já “manifestou, de forma reiterada, ser vedada aos demais entes federados a criação de hipóteses de dispensa de licitação diversas das previstas na legislação federal, julgando inconstitucionais leis municipais nesse sentido”. (Grifamos.) (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.419.333, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 30.06.2023.)
