Registro de preços: Adesão à ata após 12 meses por erro do órgão gerenciador não configura ato de improbidade.

Registro de Preços

Trata-se de apelação, interposta pelo Ministério Público, na qual se alega, em síntese, irregularidades em contrato tendo em vista que a Ata de Registro de Preço (ARP) que o amparou se encontrava vencida, tornando espécie de contratação direta. Por fim, sustenta que a adesão à ARP de outra unidade da federação é ilegal, porque à época não existia regramento que a autorizasse.

A relatora, ao iniciar a análise do caso, consignou que não merece acolhida da tese de que a adesão à ARP de um órgão por outro “importaria em espécie de contratação direta, violando o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição da República” em especial “quando esta foi elaborada em observância aos preceitos legais”.

Adentrando a verificação da validade da contratação fundada na ata de registro de preços, alegadamente vencida, a julgadora apontou que “consoante dispõe o art. 15, § 3º, inciso III, da Lei de Licitações, a ata de registro de preços deve ter validade não superior a doze meses, já incluídas eventuais prorrogações, o que foi reproduzido pelas regulamentações pertinentes” e esclareceu que “não se pode confundir o prazo de validade da mencionada Ata com o prazo de validade do Contrato, já que este pode ser prorrogado por até sessenta meses, se se tratar de hipótese de prestação de serviços, consoante prevê o art. 57, inciso II, da Lei de Licitações”.

Voltando-se à situação dos autos, a relatora consignou que a Administração “aderiu à ata nº 103/09 (fls. 69/75), que foi assinada em 05/08/2009com validade de doze meses, ou seja, até 05/08/2010qualquer aquisição feita mediante a prorrogação dos efeitos da referida ata ou após a contratação total do objeto licitado não se mostra devida formalmente. Assim, tendo o contrato nº 16/2011 (objeto da presente ação) sido assinado em 26/04/2011 (fls. 22/27), resta evidente que o fora feito após o prazo de validade da Ata de Registro de Preços nº 103/2009”.

Você também pode gostar

Esclareceu a relatora que para formação do convencimento acerca da prática de ato de improbidade se faz necessário abordar o elemento volitivo que conduziu o agir dos réus. Nesse sentido, consignou que há nos autos “uma cópia do Diário Oficial do Estado (…), no qual a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil local prorroga os efeitos da Ata de Registro de Preços nº 103/2009, por mais doze meses, sendo o referido documento relativo ao mês de setembro de 2010.

A par desta informação, há que se compreender que os réus ao aderirem, novamente (fl. 461), à ARP prorrogada pelo governo do Estado (…), foram levados à erro escusável”. Entendeu a relatora que os agentes públicos “se pautaram em legalidade equivocada, levada a efeito por outra unidade da Federação, e ratificada por órgão de assessoria jurídica local.

Assim, a violação ao princípio da legalidade teve sua origem nas opções realizadas pela Secretaria de Saúde (…), donde a aplicação das punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa refoge à competência territorial desta Corte” e concluiu que “não se vislumbra o elemento volitivo deliberado, a fim de violar princípios da administração pública ou a prática de qualquer dos atos repudiados pelo artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa”.

Diante do exposto, a relatora, acompanhada pelo colegiado, conheceu e negou provimento à apelação do MP, mantendo a decisão de primeira instância. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 20120111334707APC)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e o Zênite Fácil trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores