Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pela Administração contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por empresa. No caso, a empresa venceu licitação e celebrou contrato para a...
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) analisou, em sede de denúncia, a legalidade do prazo de quinze dias úteis concedido para a apresentação de amostras e...
Na medida em que Maria Sylvia Zanella Di Pietro define convênio como a “forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos...
O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, que prevê a regra da anualidade para o reajuste dos valores dos contratos em que seja parte órgão ou entidade da...
A Lei nº 8.112/90 estabelece o seguinte prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar: “Art. 152 O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias,...
Trata-se de apelação, interposta pelo Ministério Público, na qual se alega, em síntese, irregularidades em contrato tendo em vista que a Ata de Registro de Preço (ARP) que o amparou...
Primeiramente, não é habitual verificar a previsão de cláusula prevendo o reajuste dos preços registrado em ata quando seu objeto versa sobre o fornecimento de bens. Uma das principais razões...
