A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 16/10/2026, o Relatório de Consultoria nº 2028007, que apresenta estudo sobre os custos operacionais dos processos de pregão eletrônico e de dispensa de...
Uma distribuidora de pequeno porte participa de um pregão eletrônico para fornecimento de medicamentos hospitalares. Apresenta proposta. Não vence. Não há adjudicação, não há contrato, não há entrega, não há...
RESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
RESUMO A reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 recoloca, em sentido inverso ao do debate sobre a desoneração, o problema da repercussão das alterações tributárias...
RESUMO O artigo examina quais bens e serviços podem ser contratados por meio do Sistema de Compras Expressas (SICX), previsto no art. 79, IV, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentado...
A instituição da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços — IBS produz efeitos que não se limitam à substituição nominal dos tributos...