Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
A legalidade da "compensação cruzada" nos contratos administrativos e a sua operacionalização
por Lucas Cunha CarneiroRESUMO Por diversas vezes, a Administração, ao aplicar uma multa decorrente de uma infração praticada no âmbito de um contrato administrativo, se vê obrigada a ajuizar ação de Execução Fiscal,...