Em sede de representação, o TCU analisou o alcance da expressão “cadastramento permanente de novos interessados”, prevista no art. 79, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.
O 1º Congresso Brasileiro de Direito Regulatório (CBDRE) será promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Regulatório (IBDRE) e acontecerá no dia 6 de novembro de 2025, em São Paulo/SP.
A Lei nº 14.133/2021 não apresenta uma lista fechada de serviços e fornecimentos que podem ser classificados como contínuos. Em vez disso, define os critérios que devem ser observados para que...
INTRODUÇÃO: DA PROMESSA À PRÁTICA DA INTEGRIDADE PÚBLICA Nunca se falou tanto em integridade nas contratações públicas quanto agora. O conceito que por anos habitou o plano dos discursos institucionais,...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Comissão de Contratação: Comissão de contratação é...
O Tribunal determinou a prevalência da Lei nº 14.133/21 sobre IN nº 5/2017 em exigência de capacidade técnica
O revogado Marco Legal das Contratações Públicas dispunha em seu art. 65, I, alínea “a”, que os contratos administrativos poderiam ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública...
