A IN 04/2010 prescreve que “Art. 4º As contratações de que trata esta Instrução Normativa deverão ser precedidas de planejamento, elaborado em harmonia com o PDTI, alinhado ao planejamento estratégico...
Dúvida recorrente diz respeito ao cabimento da exigência de apresentação de amostras no pregão eletrônico. Conforme se sabe, decorre do art. 37, inc. XXI, da CF que somente serão admitidas...
Nos posts 6, 7 e 8 dessa série trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro, campanha publicitária e serviços advocatícios) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por...
De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até "31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita...
Uma dúvida bastante recorrente diz respeito ao inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93 que prevê a possibilidade de dispensar a licitação para compra ou locação de imóvel...
Nos posts anteriores (6 e 7) trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro e campanha publicitária) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por meio de licitação. Vimos...
O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial. O...
