Nos contratos de obras e serviços de engenharia, um ponto que sempre levanta dúvidas diz respeito ao BDI, especialmente no que diz respeito ao seu julgamento pela Administração. E é...
Por Renato Geraldo Mendes e Anadricea Vicente de Almeida Chegou a hora de o Governo avaliar a possibilidade de atualizar os valores previstos no art. 23 da Lei nº 8.666/93,...
Ao prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc....
A multa prevista na Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), não deve ser confundida com as multas previstas nos arts. 86 e 87, inc. II da Lei nº 8.666/93. A...
Dando sequencia a ideia de trabalhar as principais dificuldades dos agentes públicos, vamos trabalhar um pouco em torno dessa premissa de atuação que é o agir com legalidade. A abordagem...
O regime do RDC, também no que se refere ao orçamento estimativo da contratação, estabeleceu regras mais flexíveis que se justificam ante o objetivo de simplificação e celeridade que orientam...
Filiar-se a uma associação. Essa é uma pretensão/necessidade recorrente entre órgãos e entidades da Administração Pública. Tão recorrente quanto as dúvidas que surgem no que diz respeito ao procedimento a...
