Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
A Pesquisa e a Estimativa de Preços com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 23 e 24 de setembro
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite:
“A Administração inabilitou determinado licitante, em virtude do não cumprimento de um dos índices financeiros demandados pelo edital. O referido licitante interpôs recurso, sob o argumento de que a Administração não poderia tê-lo inabilitado antes de proporcionar a correção da falha verificada no balanço. Nessa mesma oportunidade, juntou um balanço elaborado com o objetivo de retificar o anterior, o qual fora devidamente registrado perante a Junta Comercial.
Indaga acerca da procedência, ou não, dos argumentos apresentados pelo recorrente.”
DIRETO AO PONTO
Em vista dos argumentos apresentados, afirma-se que caso o licitante tenha entregue o balanço equivocado e incapaz de satisfazer os índices demandados pelo edital, deveria ser franqueado a ele a oportunidade de substituí-lo por outro, adequado às exigências do edital. E mais, o fato de o documento ser posterior à data da sessão respectiva não comprometeria essa possibilidade, dado que ele – o balanço – se ocupava de demonstrar situações materiais anteriores à data de abertura do certame, no caso, a realidade econômica do licitante no ano de 2021.
Baseado nisso, a interpretação do problema a partir dos precedentes citados, indica uma tendência em admitir o saneamento da falha que determinou a inabilitação do licitante, no caso, a substituição do balanço originariamente apresentado por outro, elaborado com o fim de corrigi-lo. Ainda, como o balanço mais recente foi objeto de registro na Junta, a presunção é de que, o mais recente, atualizado, é que deve preponderar. Racionalidade que ganha reforço diante da responsabilidade do contador que assina o balanço.
FUNDAMENTAÇÃO
Há muito tempo se firmou o consenso de que os processos licitatórios não podem ser conduzidos como se fossem uma gincana, em que, quem vence, é quem cumpre melhor as regras do edital e este assume caráter vinculante absoluto, independentemente do teor e adequação de suas cláusulas em vista dos princípios que devem reger o exercício dessa atividade.
Assim, o desenvolvimento de teorias que, incorporadas pela jurisprudência de algumas Cortes de Contas, atribuem ao saneamento uma natureza verdadeiramente “corretora” de falhas verificadas na documentação e proposta, visando a potencializar a seleção da proposta mais vantajosa sem afastar licitantes com base em defeitos que podem ser sanados pelas mais variadas formas, sugere uma conclusão diversa.
Recentemente, a questão ganhou um reforço, na medida em que o Acórdão nº 1211/2021 – Plenário do Tribunal de Contas da União, citado como referência, expressamente acolheu essa tendência.
Verifica-se que a interpretação do Tribunal de Contas da União, externada no Acórdão nº 1.211/2021 – Plenário é a de que, caso o licitante não tenha entregue um dado documento de habilitação ou de proposta no momento adequado, poderá fazê-lo posteriormente, devendo ser requerido e aceito pela Administração, desde que referido documento retrate condição material preexistente à abertura da sessão pública do certame. O mesmo raciocínio há de se aplicar caso o licitante tenha apresentado documento equivocado e pretenda substituí-lo por outro adequado às exigências do edital. E mais, embora essa ideia partir da regulamentação estabelecida para o pregão eletrônico, sua racionalidade pode alcançar qualquer certame licitatório.
Em outubro de 2021, o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 2.443/2021, do Plenário) novamente se manifestou sobre o tema, deixando muito claro que, mesmo que o documento apresentado posteriormente, em sede de diligência, indique data posterior à abertura do certame, caso ele retrate condição preexistente à referida abertura, deve ser aceito.
Essa realidade, quando aplicada ao caso descrito, força interpretar que, caso o licitante tenha entregue o balanço equivocado, deveria ser franqueado a ele a oportunidade de substituí-lo por outro, adequado às exigências do edital. E mais, o fato de o documento ser posterior à data da sessão respectiva não comprometeria essa possibilidade, dado que ele – o balanço – se ocupava de demonstrar situações materiais anteriores à data de abertura do certame, no caso, a realidade econômica do licitante no ano de 2021.
Baseado nisso, a interpretação do problema a partir dos precedentes citados, indica uma tendência em admitir o saneamento da falha que determinou a inabilitação do licitante, no caso, a substituição do balanço originariamente apresentado por outro, elaborado com o fim de corrigi-lo.
Por fim, embora seja razoável promover uma diligência à Junta Comercial para o fim de obter informações mais assertivas, tudo sugere que o balanço elaborado posteriormente, com o objetivo de corrigir o anterior, é válido, na medida em que, segundo informa a Consulente, fora devidamente registrado pela Junta, oportunidade em que substituiu o documento anteriormente levando a registro.
Capacitação Online | 23 e 24 de setembro
O TCE/MG, em representação, entendeu irregular a previsão sobre a remuneração de advogado contratado para prestação de serviços de consultoria jurídica para recuperação de valores, por configurar desvio de verbas....
Sobre a intenção de registro de preços, a nova Lei nº 14.133/2021[1] prevê: “Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de...
As atividades econômicas exercidas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista são essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento nacional sustentável. Nos exatos termos do disposto no art. 27...
Foz do Iguaçu, manhã fria, sete e meia da manhã começam a chegar para o credenciamento as centenas de participantes do sétimo Encontro Nacional das Estatais Zênite. De todos os...
Garantia – Fiança bancária – Contrato acessório – Irregularidades contratuais não afetam a validade da garantia – TRF4 Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar...
Sob a ótica da Lei nº 8.666/93, somente as supressões bilaterais – resultantes de acordo entre as partes – poderiam extrapolar os limites percentuais previstos no art. 65, § 1º,...