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Estudo de Casos de Contratos Administrativos
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 25 a 28 de novembro
Foram divulgados, pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, Enunciados aprovados na II Jornadas de Direito Administrativo.
Eles versam sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e, de acordo com o IBDA, foram “meses de trabalho que envolveram a discussão em etapas das várias propostas apresentadas pela coletividade em geral. Para além dos 7 grupos de discussão, com Professores e profissionais do Direito de áreas distintas, e de vários estados da federação, os debates também ocorreram presencialmente na plenária”.
Foram aprovadas 39 propostas, que foram submetidas ao grupo revisor, para ajustes de redação, mas sem alteração de conteúdo.
Capacitação Online | 25 a 28 de novembro
RESUMO O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações inseridas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto...
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