É possível conceder prazo para reformulação das propostas técnicas quando todas são desclassificadas nas licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade?

LicitaçãoPublicidade

Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que os licitantes reformulem suas propostas quando todas houverem sido desclassificadas, tal como autoriza o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

Veja-se que a aplicação do art. 48, § 3º, exige apenas que todas as propostas sejam desclassificadas e que haja conveniência e oportunidade para a Administração.

Dessa forma, poder-se-ia concluir que, em quaisquer licitações que restassem demonstrados esses aspectos, seria possível a aplicação do art. 48, § 3º.

Contudo, essa conclusão deve ser avaliada com cautela no que diz respeito às licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade, que se submetem ao regime da Lei nº 12.232/10.

Para esclarecer essa assertiva, deve-se compreender que a Lei nº 12.232/10 estabeleceu regras de procedimento voltadas a assegurar a objetividade no julgamento das propostas técnicas, entre as quais destacam-se aquelas que visam a resguardar o sigilo quanto à sua autoria até a classificação final.

Você também pode gostar

Aqui, é importante destacar que a Lei não se limitou a exigir a não identificação e a padronização na formulação das propostas técnicas (art. 6º, IV, IX, X, XII, XII). Para conferir efetividade quanto à lisura no julgamento das propostas, a Lei determina que o invólucro não identificado seja encaminhado para a subcomissão técnica (art. 11, § 4º, II), cujos membros “não poderão participar da sessão de recebimento e abertura dos invólucros com as propostas técnicas e de preços” (art. 11, § 1º).

Somado a isso, a Lei nº 12.232/10 dispõe que o “descumprimento, por parte de agente do órgão ou entidade responsável pela licitação, dos dispositivos desta Lei destinados a garantir o julgamento do plano de comunicação publicitária sem o conhecimento de sua autoria, até a abertura dos invólucros de que trata a alínea a do inciso VII do § 4º do art. 11 desta Lei, implicará a anulação do certame, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos envolvidos na irregularidade” (art. 12).

Diante desse panorama, não parece que a regra insculpida no § 3º do art. 48 da Lei de Licitações seja compatível com o regime de contratação dos serviços de publicidade instituído pela Lei nº 12.232/10.

Perceba-se que, além da questão quanto à ausência de sigilo da autoria das propostas técnicas, há o reflexo da aplicação do disposto no art. 48, § 3º, da Lei de Licitações, qual seja: a partir da concessão do prazo legal, os licitantes podem reformular suas propostas integralmente.

Sendo assim, a aplicação do art. 48, § 3º, da Lei de Licitações permitiria que os licitantes apresentassem novas propostas técnicas, as quais seriam julgadas sem a cautela quanto ao desconhecimento da sua autoria por parte da subcomissão técnica.

Por consequência, ao que tudo indica, a regra prevista no art. 48, § 3º, da Lei de Licitações não se coaduna com o procedimento delineado para o processamento das licitações voltadas à contratação dos serviços de publicidade, particularmente no que se refere ao conteúdo das propostas técnicas.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores