Não são raras as solicitações de esclarecimentos pelos licitantes quando da publicação do instrumento convocatório para entender se o seguro garantia será exigido de forma cumulativa com a comprovação do capital social ou patrimônio líquido.

Em geral, quando versa sobre as condições de participação, o edital pode exigir que empresa licitante deverá comprovar que possui capital social ou patrimônio Líquido mínimo na data da apresentação da proposta.

Posteriormente, em outra fase, a licitante que se sagrar vencedora poderá ser obrigada a apresentar, até o pagamento da primeira fatura, o seguro garantia em uma das modalidades previstas no art. 70 da Lei 13.303/2016.

Ocorre que, suscitando a Súmula 275 do Tribunal de Contas da União – TCU que reputa indevida a exigência cumulativa de “capital social mínimo, patrimônio líquido mínimo ou garantias que assegurem o adimplemento do contrato a ser celebrado”, as eventuais licitantes entendem, muitas vezes, que a prestação da garantia não deveria ser exigida quando o edital já fizer a previsão da demonstração do capital social ou patrimônio líquido mínimo.

Texto completo aqui! 

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.