O “Projeto ABNT NBR 17265 – Governança Pública: Requisitos gerais com orientações ao uso”, elaborado pela Comissão de Estudo Especial de Governança Pública (CEE-258), está em Consulta Nacional até 06 de novembro de 2025.
Essa etapa permite que interessados apresentem sugestões ou recomendações ao texto proposto antes de sua eventual aprovação como Norma Brasileira (ABNT NBR).
O Projeto estabelece requisitos e orientações gerais para a criação, implementação, manutenção e melhoria de sistemas de governança pública, aplicáveis a todas as organizações públicas, independentemente de porte ou esfera de atuação.
Além disso, apresenta princípios e processos essenciais para que um sistema de governança auxilie a organização a avaliar, direcionar e monitorar suas atividades, garantindo que o interesse público seja priorizado com transparência, equidade, responsabilidade social e controle social.
Confira aqui o Projeto ABNT NBR 17265.
Acesse aqui o link, pesquise pelo número do projeto “17265” e participe da Consulta Nacional!
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Recomposição: A recomposição é a expressão genérica...
O Tribunal de Contas da União examinou uma representação envolvendo a violação ao princípio da segregação de funções em procedimento licitatório. O foco da análise foi a atuação de um...
É possível aderir a uma ata de registro de preços que nunca foi aberta a outros órgãos ou entidades? A dúvida não é retórica. Em tempos de hiperconveniência administrativa e...
A Inteligência Artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se consolidar como uma realidade concreta no setor público. Nas contratações públicas, em especial, o uso de ferramentas baseadas...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de alteração quantitativa: Alteração quantitativa do contrato é...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Qual procedimento a Administração deve adotar para as contratações que não foram executadas no ano-base do Plano de Contratações Anuais que seguem para o exercício...
A Zênite acaba de publicar novos Entendimentos no Zênite Fácil, ampliando o conjunto de enunciados que orientam a interpretação e a aplicação prática das normas que regem as contratações públicas....
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Função social do contrato: Expressão utilizada para...
