Em 1º de abril de 2023 a Lei nº 14.133/2021 passa a reinar soberana. Dentre as evoluções legislativas observadas pela nova Lei, pode-se dizer que o importante instituto do reajustamento...
Após recentes textos publicados, onde entendo estar superada a discussão sobre a constitucionalidade da exigência de implementação de Programas de Compliance nas relações contratuais com a Administração Pública, é importante...
A Constituição da República garante o equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração (art. 37, XXI). Consequentemente, a existência de fato superveniente a alterar esta...
A equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular. Esta relação é estabelecida quando...
Contrato com objeto complexo (mão de obra e insumos). Forma de recomposição da equação econômico-financeira.
Nas propostas de preço apresentadas pelo particular nas licitações de terceirização há a discriminação dos valores que deverão ser despendidos com o pagamento dos salários dos empregados, entre outros custos...
