A concessão de reajuste por índices previstos no contrato não exige a formalização de termo aditivo, sendo suficiente o apostilamento (art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993).
O apostilamento é um
mero registro administrativo, podendo ser realizado no verso do próprio termo de contrato ou por termo juntado aos autos do processo administrativo respectivo, que cabível em todos os casos em que, comprovadamente, não ficar configurada modificação nas bases contratuais, e por este motivo podem ser registradas por apostila. (Revista Zênite ILC, 2002, p. 701.)
Ao tratar do apostilamento, o TCU segue a mesma diretriz:
Apostila é a anotação ou registro administrativo de modificações contratuais que não alteram a essência da avença ou que não modifiquem as bases contratuais.
Segundo a Lei nº 8.666/1993, a apostila pode ser utilizada nos seguintes casos: • variação do valor contratual decorrente de reajuste previsto no contrato; • atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento; • empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do valor corrigido.
Na prática, a apostila pode ser: • feita no termo de contrato ou nos demais instrumentos hábeis que o substituem, normalmente no verso da última página; • juntada por meio de outro documento ao termo de contrato ou aos demais instrumentos hábeis. (TCU, 2010, p. 660, grifamos.)
Contratos: Prorrogação | Acréscimo | Supressão | Revisão | Reajuste | Repactuação. Respostas às suas dúvidas com situações práticas! Confira:
Portanto, não há um meio ou um procedimento específico para proceder ao apostilamento em contratos administrativos. Essa omissão acontece justamente em razão da simplificação da forma que se pretendeu assegurar a esse instrumento.
É importante que, após a confirmação do cabimento do reajuste, haja o registro claro e objetivo de seus efeitos no contrato. Para tanto, pode-se providenciar o apensamento do ato de autorização da autoridade competente ou a simples anotação no próprio instrumento contratual ou, ainda, a inclusão de um documento intitulado “apostilamento”.
REFERÊNCIAS
Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n. 102, p. 701, ago. 2002, seção Perguntas e Respostas.
TCU – Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília: TCU, 2010. Disponível em: <https://portal.tcu.gov.br/biblioteca-digital/licitacoes-e-contratos-4-edicao.htm>. Acesso em: 5 ago. 2019.
Versão deste material está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo sobre contratação pública produzido pela Zênite.
Em 3 de fevereiro último o prof. José Anacleto, meu parceiro nas aulas sobre IA aplicada às contratações públicas, publicou post em que elenca 10 requisitos para o uso eficiente...
O Tribunal de Contas da União realizou auditoria com o objetivo de verificar se os sistemas informatizados referentes a contratações por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), no...
Por que a adesão à ata de registro de preços exige não apenas vontade administrativa, mas compatibilidade epistêmica
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Álea extraordinária: Risco que extrapola o que...
O TCU, em representação, examinou se os incs. I a III do art. 37 da Lei 14.133/21 devem ser aplicados cumulativamente e se os quatro quesitos previstos no inc. II...
Recentemente o critério de desempate por localidade, previsto no art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021 foi alvo de debate no julgamento do Acórdão 1733/2025 - Plenário do Tribunal de Contas...
RESUMO O Diálogo Competitivo representa uma das inovações mais disruptivas da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Diferente das modalidades tradicionais, que pressupõem um objeto plenamente definido pela Administração,...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Com base na Lei nº 14.133/2021, e inovações e interpretações decorrentes dela, gostaríamos de solicitar auxílio quanto à interpretação dada por esta consultoria,...
![[Blog da Zênite] Como realizar o apostilamento para reajuste dos contratos administrativos?](https://zenite.blog.br/wp-content/uploads/2020/10/arte-blog-interno.png)
