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Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Administração indaga se uma compra de brindes, realizada uma vez ao ano, pode ser qualificada como um fornecimento contínuo e, permitir que...
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ATIVIDADE SANCIONATÓRIA O procedimento licitatório deve escrupulosamente seguir as formalidades legalmente prescritas. É, pois, ato administrativo formal e vinculado que requer a fiel subordinação à lei....
RESUMO Examina-se a necessidade de identificação do requerente em pedidos de esclarecimento sobre editais de licitação, à luz do art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e da doutrina contemporânea. Sustenta-se...
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RESUMO A Portaria Normativa SE/CGU nº 226/2025 estabelece a metodologia oficial e os critérios mínimos para avaliar programas de integridade como implantados, desenvolvidos ou aperfeiçoados, em cumprimento ao art. 3º,...