"Essa perspectiva normativa reforça o poder judicante do pregoeiro e do agente de contratação na medida em que no exercício de sua atribuição tem o poder-dever de observar o alcance...
A Orientação Normativa n° 78 de 28/11/2023 da AGU consignou que: "O regime jurídico das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 não é aplicável aos contratos firmados com...
O art. 191 da nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) é muito claro ao expressamente vedar a aplicação combinada dos seus dispositivos com os da Lei nº 8.666/1993....
O advento da nova Lei de Licitações e Contratos materializa um novo marco de modernização dos processos licitatórios, exigindo maior profissionalização, técnica e transparência de todos os atores envolvidos nos...
Resumo O presente artigo objetiva enfatizar os relevantes atributos da pré-qualificação que podem ser explorados pelos gestores a fim de selecionar propostas aptas a gerar resultados para contratações mais vantajosas...
RESUMO A fixação dos salários dos empregados terceirizados alocados em postos de trabalho de dedicação exclusiva surge como um dos temas mais controvertidos, quando se fala em contratos de terceirização...
O parágrafo único do art. 72 da NLGLC - nova Lei Geral de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 dispõe que “o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato...
