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Sistema de registro de preços: competência para o julgamento da habilitação dos fornecedores do cadastro de reserva

ResumoO texto aborda a disciplina da habilitação dos fornecedores do cadastro de reserva constante do Decreto no 7.892/2013, que regulamenta o art. 15, § 3o, da Lei no 8.666/1993, dispondo...

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