Mariana Caribé

Doutrina

Habilitação no pregão eletrônico: a inversão procedimental estabelecida pelo Decreto no 10.024/2019

ResumoEste artigo tem o propósito de examinar a inovação introduzida no rito do pregão, na forma eletrônica, relativamente à apresentação prévia dos documentos de habilitação, mercê do regulamento aprovado pelo...

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